In Portuguese below
(Luxembourg, 31 October 2024) – Today, the trial of 26 defendants (11 individuals and 15 companies) accused of an intra-community VAT fraud scheme involving several countries will begin at the Central Criminal Court of Lisbon (Portugal), following an investigation codenamed Admiral. This is the first trial under the European Public Prosecutor's Office’s (EPPO) flagship investigation into the most complex VAT fraud to date.
The defendants – nine Portuguese and two French nationals – are charged with setting up and operating a criminal organisation, dedicated to the sale of electronic goods in the EU market, while evading the payment of VAT. The charges involve several crimes of aggravated tax fraud, money laundering, active and passive corruption in the private sector and forgery of documents. The alleged facts took place between 2016 and November 2022.
The criminal procedure against one of the indicted suspects was suspended, against the fulfilment of certain obligations, and will follow separate terms.
Three of the defendants remain in prison and another one is under house arrest. Fourteen of the indicted companies were registered in Portugal and one was registered in Cyprus.
The court has scheduled 17 hearings, from 31 October 2024 to 16 January 2025, and then every Monday and Thursday, if necessary, until the end of the trial.
If found guilty, the defendants may face up to eight years in prison for each of the offences of criminal association, money laundering, qualified tax fraud and corruption, and three years for the offence of forgery of documents. The accused companies may face financial fines and compulsory dissolution.
The estimated damage in Portugal alone amounts to over €80 million. The estimated losses to the EU, and to the national budgets of EU countries affected by the activities under the Admiral investigation could amount to €2.9 billion.
All accused persons are presumed innocent until proven guilty by the competent Portuguese courts of law.
The EPPO is the independent public prosecution office of the European Union. It is responsible for investigating, prosecuting and bringing to judgment crimes against the financial interests of the EU.
Investigação Admiral: Começa em Portugal o primeiro julgamento de 26 suspeitos acusados de fraude internacional ao IVA
(Luxemburgo, 31 de outubro de 2024) – Inicia-se hoje no Tribunal Central Criminal de Lisboa o julgamento de 26 arguidos (11 pessoas singulares e 15 empresas), acusados de um esquema de fraude intracomunitária ao IVA envolvendo vários países, na sequência de uma investigação com o nome de código Admiral. Este é o primeiro julgamento no âmbito da mais complexa investigação sobre a fraude ao IVA da Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês) até à data.
Os arguidos – nove portugueses e dois franceses – são acusados de criar e operar uma associação criminosa, dedicada à venda de artigos eletrónicos no mercado europeu, eximindo-se ao pagamento do IVA. As acusações incluem vários crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais, corrupção ativa e passiva no setor privado e falsificação de documentos. Os factos alegados terão ocorrido entre 2016 e novembro de 2022.
O processo contra um dos suspeitos indiciados foi suspenso, condicionado ao cumprimento de determinadas obrigações, e seguirá termos separados.
Três dos arguidos encontram-se em prisão preventiva, estando outro em prisão domiciliária. São ainda acusadas 14 empresas registadas em Portugal e uma registada no Chipre.
O tribunal agendou 17 audiências, de 31 de outubro de 2024 a 16 de janeiro de 2025 e, posteriormente, todas as segundas e quintas-feiras, se necessário, até ao final do julgamento.
Caso sejam considerados culpados, os arguidos poderão vir a incorrer em penas de prisão até oito anos por cada um dos crimes de crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção ativa e passiva no setor privado, e até três anos pelo crime de falsificação de documentos. As empresas acusadas estão sujeitas a penas de multa ou respetiva dissolução.
O processo contabiliza prejuízos estimados em Portugal que ascendem a mais de 80 milhões de euros. Os prejuízos estimados para a UE e para os orçamentos nacionais dos países da UE afetados pelas atividades objeto da investigação Admiral poderão ascender a 2,9 mil milhões de euros.
Todos os arguidos se presumem inocentes até que a sua culpabilidade seja provada pelos tribunais portugueses competentes, nos termos da lei.
A Procuradoria Europeia é uma entidade independente da União Europeia. É responsável por conduzir a ação penal, na investigação e julgamento, contra crimes que lesam os interesses financeiros da UE.